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Compliance: mecanismo de mitigação de risco contra violações à Lei de Defesa da Concorrência

O compliance concorrencial é um importante instrumento de difusão da cultura de integridade. Ele auxilia na prevenção e dissuasão da ocorrência de infrações à ordem econômica, assegurando a observância da legislação antitruste mas, sobretudo, auxiliando na constituição de um ambiente de negócios concorrencialmente saudável. ​

Um programa de compliance concorrencial tem como objetivo identificar, mitigar e remediar riscos da prática de infrações à ordem econômica. A Lei de Defesa da Concorrência prevê duras consequências para organizações que forem condenadas, com multas que podem chegar a R$ 2 bilhões de reais. Além da pena pecuniária, outras sanções são possíveis, tais como: ​

  • Proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de licitações públicas por até
  • 5 (cinco) anos;​
  • Cancelamento de incentivos fiscais ou subsídios públicos;​
  • Cisão da sociedade, venda de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial da atividade;​
  • Proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica por até 5 (cinco) anos.​

    Aqui vai um caso concreto para auxiliar no entendimento deste artigo:​

    Em 1996, quatro executivos do Instituto Brasileiro de Siderurgia e de indústrias produtoras de aço foram a Brasília para se reunir com funcionários do Ministério da Fazenda e comunicar que as empresas aplicariam um reajuste uniforme de 8% no preço do aço.​

    Conseguem identificar a prática de cartel?​

    O cartel ocorre quando concorrentes atuam para combinar preços, quantidades ou dividir o mercado. Nesse caso, as empresas combinaram o reajuste uniforme dos preços do aço a partir de uma certa data. O cartel é a mais grave das infrações à ordem econômica e é crime.

Possivelmente, os executivos das empresas siderúrgicas não viam qualquer problema no pacto entre elas para reajustar os preços do aço. Caso contrário, não comunicariam a prática à autoridade responsável por combatê-la. Muito provavelmente, o cartel fazia parte da cultura do setor. Após décadas de controle de preços, o ajuste de preços entre concorrentes fazia parte do padrão de comportamento de executivos em vários setores da economia brasileira. Era cultural.​

De 1996 para cá, muita coisa mudou. O caso descrito ficou conhecido como o Cartel de Aço e resultou na primeira condenação por cartel proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Centenas de condenações por cartel ocorreram desde então.​

A prática de cartel é reconhecidamente ilegal e é difícil imaginar que, atualmente, empresários sigam para Brasília para comunicar ao governo uma combinação de preços.​

Entretanto, a revelação da Operação Lava Jato de dezenas sobre cartéis em licitações públicas nos últimos anos mostra que a formação de cartel talvez ainda seja uma prática no ambiente de negócios brasileiro.​

A Lei de Defesa da Concorrência não prevê expressamente que a existência de programa compliance possa reduzir a pena de uma organização envolvida em infração à ordem econômica.​

Entretanto, o CADE prevê que a adoção de um programa de compliance robusto pode ser considerada evidência de boa-fé, a depender das circunstâncias do caso concreto e da demonstração pela parte.​

Assim, é possível que o CADE considere o compliance como atenuante, reduzindo uma eventual multa pecuniária. Nesses casos, no entanto, é ônus exclusivo do investigado demonstrar que possui um programa de compliance robusto, evidenciando que práticas anticompetitivas são claramente contrárias às políticas da organização e às orientações dos seus administradores.​

Mesmo empresas médias e pequenas que estão submetidas a riscos concorrenciais podem adotar programas de compliance efetivos e de baixo custo. Tratando-se de uma organização menor, submetida a riscos concorrenciais menos complexos, as competências de compliance podem ser desenvolvidas internamente.​

O importante, é não deixar de estar em compliance, para saber mais, fale com um dos nossos consultores clicando aqui .

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